1. Como solicitar cancelamento ou troca
• As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail: florestacampingbarretos@hotmail.com.
• É obrigatório informar todos os dados necessários para reembolso e anexar o comprovante de pagamento.
2. Forma de reembolso
O reembolso será realizado somente via Pix para o titular da compra.
• Não serão aceitos outros meios de devolução.
• O prazo para reembolso é de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação e desde que tenha havido o pagamento efetivo do valor na conta da empresa.
3. Taxa administrativa
• Em qualquer cancelamento com direito a reembolso, será retido 15% (quinze por cento) do valor pago, referente a custos operacionais relacionados à compra pelo site.
4. Regras de cancelamento e reembolso
- Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que solicitado com mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do Evento. Reembolso com retenção de 15%.
- Cancelamento até 15 (quinze) dias antes do Evento: reembolso com retenção de 15%.
- Cancelamento nos 15 (quinze) dias que antecedem o Evento: sem reembolso.
- Cancelamento do Evento por caso fortuito, força maior ou determinação judicial relacionados diretamente ao Floresta Camping: reembolso integral, sem retenção.
5. Disposição Técnica – Cancelamentos nas 72 horas que antecedem o Evento
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, podendo cancelar a transação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
Contudo, a aplicabilidade desse direito encontra limitação técnica e operacional específica quando restarem 72 (setenta e duas) horas ou menos para o início do Evento. Nesse período, são iniciados procedimentos logísticos e contratações irrevogáveis para garantir a execução do Evento, a segurança e a experiência dos participantes, tornando inviável a absorção de cancelamentos sem prejuízo à organização e aos demais contratantes.
Por essa razão, não será possível efetuar cancelamentos ou reembolsos dentro das 72 horas que antecedem o Evento, ainda que o pedido esteja dentro do prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC. Essa condição visa assegurar a viabilidade operacional do Evento e a manutenção da qualidade do serviço contratado, em observância aos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual.
